Legislação Tributária

Código tributário
municipal

Leis complementares
Leis Ordinárias

Decretos

Instruções normativas

Código Tributário Municipal

006/2013

Dispõe sobre o código tributário do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. 

Leis Complementares

016/2023

Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante-CE.

015/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. 

013/2021

Regulamenta o inciso IX, do art. 137 da lei Complementar n° 0006/2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

012/2021

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal – DTEM no Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências 

011/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 006, de 23 dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE). 

010/2021

Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência de saúde pública ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.

009/2021

Concede isenção da taxa para emissão de documentos para os contribuintes beneficiários de programa de regularização urbana de interesse social, na forma que indica.

008/2021

Suspende, extraordinariamente, a inscrição do débito em dívida ativa no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.

007/2014

Altera  a Lei Complementar n°006/2013 (Código Tributário Municipal) no Capítulo que trata “Da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP)”.

Leis Ordinárias

1.630/2021

Institui a Pauta Fiscal com os preços metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências. 

1.485/2019

Prorroga prazos previstos na Lei n° 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado para as sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico, e dá outras providências. 

1.424/2017

Altera a lei complementar n° 006/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. 

1.296/2014

Dispõe sobre a Criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, e regula  a política de Concessão de Incentivos para a Implantação, Expansão e/ou Ampliação de Empresas industriais, Agroindustriais, Comerciais, de Serviços, de Tecnologia e dá outras providências. 

973/2009

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado para as sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico, na forma que indica. 

Portarias

001/2024

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal para cálculo de ISSQN de obra na construção civil instituída pela Lei n° 1.630 de 22 de novembro de 2021.

006/2023

Estabelece para o exercício de 2024 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013. 

022/2022

Estabelece para o exercício de 2023 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013. 

014/2021

Estabelece para o exercício de 2022 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA), instituída pela Lei Complementar n°006, de 23 de dezembro de 2013. 

001.23.12/2020

Estabelece para o exercício de 2021 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013. 

001.27.12/2019

Estabelece para o exercício de 2020 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013. 

001.27.12/2018

Estabelece para o exercício de 2019 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013. 

1.001/2019

Estabelece procedimentos para renovação de alvará de Funcionamento. 

005/2023

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal para cálculo de ISSQN de obra na construção civil instituída pela Lei n° 1.630 de 22 de novembro de 2021. 

004/2021

Convoca empresas para atualização cadastral junto ao Sistema Tributário Municipal. 

003/2022

Dispõe sobre a correção monetária da Pauta Fiscal para cálculo de ISSQN de obra na construção civil, da Lei 1.630/2021. 

002/2023

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal para cálculo de ISSQN de obra na construção civil instituída pela Lei n° 1.630 de 22 de novembro de 2021. 

001/2023

Dispõe sobre a aplicação do Monitoramento Fiscal instituído por meio da Instrução Normativa n° 01 de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. 

Decretos

6.757/2024

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, e dá outras providências.

6.331/2023

Dispõe acerca da regulamentação do programa de regularização fiscal (REFIS) em São Gonçalo do Amarante-CE, instituído pela Lei Complementar N° 016, de 02 de maio de 2023 e dá outras providências.

6.332/2023

Regulamenta normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município de São Gonçalo do Amarante-CE como agente normativo e regulador e dá outras providências.

5.495/2022

Altera o Decreto Municipal n° 4061, de 24 de outubro de 2019, o Decreto Municipal n° 5393, de 22 de outubro de 2021, e o Decreto Municipal n° 2792, de 31 de março de 2016, e dá outras providências. 

5.477/2022

Dispõe sobre procedimentos de execução orçamentário- financeiro relativos à retenção e recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.

5.393/2021

Disciplina o procedimento para substituição e cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, mediante processo administrativo, e dá outras providências. 

4.061/2019

Institui o sistema eletrônico de gestão para o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências.

Instruções normativas

001/2024

Dispõe sobre a utilização do Domicilio Tributário Eletrônico no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante – CE.

12/2023

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. 

10/2023

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. 

02/2022

Dispõe sobre a correspondência o item da lista de serviço da Lei Complementar Municipal 006/2013 e da Lei Complementar Federal n° 116/2003 com a classificação Econômica – CNAE e demais providências. 

01/2022

Regulamenta o artigo 271-A da Lei Complementar n° 006/2013 (Código Tributário Municipal), que instituiu o Monitoramento Fiscal. 

Editais

RETIFICAÇÃO: EDITAL 01/2024

Dispõe sobre a Retificação do Edital de Lançamento do IPTU 2024 do município de São Gonçalo do Amarante – CE.

01/2024

Dispõe sobre o Lançamento do IPTU 2024 do município de São Gonçalo do Amarante – CE.

Pular para o conteúdo