016/2023
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
015/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
013/2021
Regulamenta o inciso IX, do art. 137 da lei Complementar n° 0006/2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
012/2021
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal – DTEM no Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências
011/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 006, de 23 dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE).
010/2021
Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência de saúde pública ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.
009/2021
Concede isenção da taxa para emissão de documentos para os contribuintes beneficiários de programa de regularização urbana de interesse social, na forma que indica.
008/2021
Suspende, extraordinariamente, a inscrição do débito em dívida ativa no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.
007/2014
Altera a Lei Complementar n°006/2013 (Código Tributário Municipal) no Capítulo que trata “Da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP)”.
1.630/2021
Institui a Pauta Fiscal com os preços metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências.
1.485/2019
Prorroga prazos previstos na Lei n° 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado para as sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico, e dá outras providências.
1.424/2017
Altera a lei complementar n° 006/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
1.296/2014
Dispõe sobre a Criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, e regula a política de Concessão de Incentivos para a Implantação, Expansão e/ou Ampliação de Empresas industriais, Agroindustriais, Comerciais, de Serviços, de Tecnologia e dá outras providências.
973/2009
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado para as sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico, na forma que indica.
001/2024
Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal para cálculo de ISSQN de obra na construção civil instituída pela Lei n° 1.630 de 22 de novembro de 2021.
006/2023
Estabelece para o exercício de 2024 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013.
022/2022
Estabelece para o exercício de 2023 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013.
014/2021
Estabelece para o exercício de 2022 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA), instituída pela Lei Complementar n°006, de 23 de dezembro de 2013.
001.23.12/2020
Estabelece para o exercício de 2021 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013.
001.27.12/2019
Estabelece para o exercício de 2020 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013.
001.27.12/2018
Estabelece para o exercício de 2019 o valor da unidade Fiscal de Referência do Município de São Gonçalo do Amarante (UFIRSA),instituída pela Lei Complementar n° 006, de 23 de dezembro de 2013.
005/2023
Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal para cálculo de ISSQN de obra na construção civil instituída pela Lei n° 1.630 de 22 de novembro de 2021.
003/2022
Dispõe sobre a correção monetária da Pauta Fiscal para cálculo de ISSQN de obra na construção civil, da Lei 1.630/2021.
002/2023
Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal para cálculo de ISSQN de obra na construção civil instituída pela Lei n° 1.630 de 22 de novembro de 2021.
001/2023
Dispõe sobre a aplicação do Monitoramento Fiscal instituído por meio da Instrução Normativa n° 01 de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
6.757/2024
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, e dá outras providências.
6.331/2023
Dispõe acerca da regulamentação do programa de regularização fiscal (REFIS) em São Gonçalo do Amarante-CE, instituído pela Lei Complementar N° 016, de 02 de maio de 2023 e dá outras providências.
6.332/2023
Regulamenta normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município de São Gonçalo do Amarante-CE como agente normativo e regulador e dá outras providências.
5.495/2022
Altera o Decreto Municipal n° 4061, de 24 de outubro de 2019, o Decreto Municipal n° 5393, de 22 de outubro de 2021, e o Decreto Municipal n° 2792, de 31 de março de 2016, e dá outras providências.
5.393/2021
Disciplina o procedimento para substituição e cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, mediante processo administrativo, e dá outras providências.
4.061/2019
Institui o sistema eletrônico de gestão para o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no Município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá outras providências.
001/2024
Dispõe sobre a utilização do Domicilio Tributário Eletrônico no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante – CE.
12/2023
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
10/2023
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.
02/2022
Dispõe sobre a correspondência o item da lista de serviço da Lei Complementar Municipal 006/2013 e da Lei Complementar Federal n° 116/2003 com a classificação Econômica – CNAE e demais providências.
01/2022
Regulamenta o artigo 271-A da Lei Complementar n° 006/2013 (Código Tributário Municipal), que instituiu o Monitoramento Fiscal.
Segunda a Quinta: 07:30h as 11:30h e 13:00h as 17:00h Sexta: 07:30h as 13:30h
Edite Mota, 148 – Centro – São Gonçalo do Amarante – CE – 62.670-000
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