Inscrição Municipal MEI

Procedimento de Cadastro Econômico – Passo a Passo

Apresentar a documentação no Atendimento da SEFIN e preencher a Ficha de Cadastro, que deverá ser assinada por um representante legal da empresa ou procurador. 

Documentação Necessária para Validação do Cadastro – MEI

• Preenchimento e assinatura do Cadastro para Emissão de NFS-e (Clique para Baixar) pelo responsável legal ou procurador com poderes para tal;

• Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

• Cópia da inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda;

• Cópia do Comprovante de propriedade do imóvel ou contrato de locação ou cessão ou comprovante de endereço com uma declaração de residência;

• Cópia da cédula de identidade e do CPF dos sócios ou dirigentes;

• Cópia da Inscrição no SIMPLES NACIONAL / SIMEI;

• Área m²;

• E-mail válido da empresa.

Para expedição do Alvará de Funcionamento apresentar também os seguintes documentos:

• Certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros;

• Licença Ambiental ou declaração de dispensa da SEMURB;

Primeiro acesso ao Portal Tributário: 

Após a entrega das cópias legíveis da documentação abaixo relacionada, a empresa deverá realizar o Primeiro Acesso no endereço fisco.pmsga.ce.gov.br/.

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