Inscrição Municipal

Procedimento de Cadastro Econômico – Passo a Passo

Apresentar a documentação no Atendimento da SEFIN e preencher a Ficha de Cadastro, que deverá ser assinada por um representante legal da empresa ou procurador.

Documentação Necessária para Validação do Cadastro – Empresas

Preenchimento e assinatura do Cadastro para Emissão de NFS-e pelo responsável legal ou procurador com poderes para tal;

• Cópia do ato de constituição devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, inclusive o respectivo estatuto social e aditivos;

• Cópia da inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda;

• Cópia da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF (exceto para empresas exclusivamente prestadoras e serviço);

• Cópia do Comprovante de propriedade do imóvel ou contrato de locação ou cessão;

• Cópia da cédula de identidade e do CPF dos sócios ou dirigentes;

• Cópia do Contrato de prestação de serviços contábeis, bem como dos comprovantes de endereço e do CRC do responsável pela contabilidade;

• Cópia da Inscrição no SIMPLES NACIONAL / SIMEI;

• Área m²;

• E-mail válido da empresa.

Observação: Após a inscrição será gerada a TLLF. 

Para expedição do Alvará de Funcionamento apresentar também os seguintes documentos:

• Certificado de Autorização – ANP (obrigatório para Postos de combustível e depósitos de GLP);

• Certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros;

• Licença de Operação da SEMACE (quando obrigatória);

• Licença Ambiental ou declaração de dispensa da SEMURB;

Primeiro acesso ao Portal Tributário: 

Após a entrega das cópias legíveis da documentação abaixo relacionada, a empresa deverá realizar o Primeiro Acesso no endereço fisco.pmsga.ce.gov.br/.

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