Procedimento de Cadastro Econômico – Passo a Passo
Apresentar a documentação no Atendimento da SEFIN e preencher a Ficha de Cadastro, que deverá ser assinada por um representante legal da empresa ou procurador.
Documentação Necessária para Validação do Cadastro – Empresas
Preenchimento e assinatura do Cadastro para Emissão de NFS-e pelo responsável legal ou procurador com poderes para tal;
• Cópia do ato de constituição devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, inclusive o respectivo estatuto social e aditivos;
• Cópia da inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda;
• Cópia da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF (exceto para empresas exclusivamente prestadoras e serviço);
• Cópia do Comprovante de propriedade do imóvel ou contrato de locação ou cessão;
• Cópia da cédula de identidade e do CPF dos sócios ou dirigentes;
• Cópia do Contrato de prestação de serviços contábeis, bem como dos comprovantes de endereço e do CRC do responsável pela contabilidade;
• Cópia da Inscrição no SIMPLES NACIONAL / SIMEI;
• Área m²;
• E-mail válido da empresa.
Observação: Após a inscrição será gerada a TLLF.
Para expedição do Alvará de Funcionamento apresentar também os seguintes documentos:
• Certificado de Autorização – ANP (obrigatório para Postos de combustível e depósitos de GLP);
• Certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros;
• Licença de Operação da SEMACE (quando obrigatória);
• Licença Ambiental ou declaração de dispensa da SEMURB;
Primeiro acesso ao Portal Tributário:
Após a entrega das cópias legíveis da documentação abaixo relacionada, a empresa deverá realizar o Primeiro Acesso no endereço fisco.pmsga.ce.gov.br/.
