A Secretaria de Finanças acaba de disponibilizar o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar seus débitos junto ao fisco municipal com condições especiais. O programa permite o pagamento à vista ou parcelado, com descontos significativos sobre multas e juros moratórios, conforme as disposições da Lei nº 25/2025, de 26 de maio de 2025, e do Decreto Municipal nº 7516/2025.
O REFIS é uma importante iniciativa para aliviar a carga tributária de empresas e cidadãos inadimplentes, além de contribuir para o reforço da arrecadação municipal, possibilitando à Prefeitura ampliar os investimentos na prestação de serviços públicos essenciais.
A adesão ao programa estará disponível a partir do dia 02 de junho e seguirá até o dia 31 de outubro de 2025. Poderão ser negociadas dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. O contribuinte poderá obter até 100% de desconto sobre multas e juros, dependendo das condições de adesão.
Para mais informações e orientações sobre como participar, acesse a página do REFIS.
