Dívida Ativa
O que é a Dívida Ativa?
É o conjunto de créditos do Município que não foram pagos no prazo legal, como tributos, taxas, multas ou outros débitos. Após o vencimento, esses valores são inscritos em Dívida Ativa e podem ser cobrados de forma administrativa ou judicial, conforme a legislação vigente.
Dívida ativa de ISS – Empresas
Os débitos inscritos em dívida ativa podem ser acessados no Portal Tributário Fisco, na seção DAM, optando pela escolha da opção Dívida Ativa.
Observação: Quaisquer dúvidas referentes a pendências relativas a débitos inscritos na Dívida Ativa do Município devem ser requeridas por representante legal da empresa ou por meio de procuração.
Dívida ativa IPTU
Os débitos inscritos em Dívida Ativa de IPTU podem ser emitidos no Portal Tributário Fisco, no APP SEFIN ou presencialmente no atendimento da Secretaria de Finanças.
Observação: Para agilizar o seu atendimento através do e-mail, utilize no campo assunto: “Solicitação de negociação de IPTU ou ISS”, conforme o imposto devido.
Abertura de Processos ProtocolizeSGA
Solicitar DAM para pagamento de multa aplicada pelo TCE
Para solicitar este DAM para pagamento, o cidadão deverá acessar o sistema de protocolos digitais ProtocolizeSGA, por meio do endereço eletrônico web.protocolize.pmsga.ce.gov.br.
Em seguida, deverá abrir um novo processo direcionado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, selecionando o assunto “Solicitar DAM para pagamento de multa aplicada pelo TCE”, anexar a documentação exigida e realizar o envio do processo para análise e conclusão.
Documentação necessária para realizar a abertura do processo de Solicitação de DAM para pagamento de multa aplicada pelo TCE:
- Requerimento preenchido e assinado (obrigatório)
- Documento de identificação (RG, CNH, CTPS E OUTROS) (obrigatório)
- Comprovante de endereço (obrigatório)
- Cadastro de pessoa física (CPF) (obrigatório)
- Cópia do processo julgado pelo TCE (obrigatório)
Negociação de multa aplicada pelo TCE
Para solicitar a negociação de multa aplicada pelo TCE, o cidadão deverá acessar o sistema de protocolos digitais ProtocolizeSGA, por meio do endereço eletrônico web.protocolize.pmsga.ce.gov.br.
Em seguida, deverá abrir um novo processo direcionado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, selecionando o assunto “Negociação de multa aplicada pelo TCE”, anexar a documentação exigida e realizar o envio do processo para análise e conclusão.
Documentação necessária para realizar a abertura do processo de Solicitação da negociação de multa aplicada pelo TCE:
- Requerimento preenchido e assinado (obrigatório)
- Documento de identificação (RG, CNH, CTPS E OUTROS) (obrigatório)
- Comprovante de endereço (obrigatório)
- Cadastro de pessoa física (CPF) (obrigatório)
- Cópia do processo julgado pelo TCE (obrigatório)
Baixa de débitos inscritos em D.A
Para solicitar a baixa de débitos inscritos em D.A, o cidadão deverá acessar o sistema de protocolos digitais ProtocolizeSGA, por meio do endereço eletrônico web.protocolize.pmsga.ce.gov.br.
Em seguida, deverá abrir um novo processo direcionado à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, selecionando o assunto “Baixa de débitos inscrito em dívida ativa”, anexar a documentação exigida e realizar o envio do processo para análise e conclusão.
Documentação necessária para realizar a abertura do processo de Solicitação da negociação de multa aplicada pelo TCE:
- Requerimento preenchido e assinado (obrigatório)
- Documento de identificação (RG, CNH, CTPS E OUTROS) (obrigatório)
- Cadastro de pessoa física (CPF) (obrigatório)