ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Ficam prorrogados pelo prazo de 01(um) ano os prazos de vigência das licenças de funcionamento e o pagamento de taxas relativas às permissões e às autorizações para o funcionamento de comércio das atividades descritas no artigo 174 da Lei Complementar Municipal de n° 006/2013, que “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal do Município de São Gonçalo do Amarante”. 

§ 1°. Durante o período de prorrogação previsto no caput, ficam suspensas as penalidades constantes no artigo 181 e 182 da Lei Complementar n° 006/2013. 

§ 2°.O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos atos e procedimentos administrativos necessários para evitar a ocorrência de decadência e da prescrição dos créditos tributários.

Pular para o conteúdo