A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) comunica que, a partir do dia 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEI’s) estão obrigados a adotar a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) disponibilizada pelo governo federal.

Esta medida visa garantir a conformidade com as Resoluções nº 169 e 171, emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nas datas de 27 de julho e 26 de outubro de 2022, respectivamente. A partir da mencionada data, é necessário que os MEI’s procedam ao seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e.

Consequentemente, os MEI’s poderão emitir Notas Fiscais de Serviço utilizando o site oficial: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login, ou ainda, por meio do aplicativo NFS-e Mobile.

Assegure-se de estar em conformidade com esta importante regulamentação para evitar quaisquer contratempos.