Notícia: Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional em São Gonçalo do Amarante – CE
A Secretaria Municipal de Finanças de São Gonçalo do Amarante – CE informa que a Receita Federal do Brasil emitiu notificações aos contribuintes do Simples Nacional que possuem débitos junto à Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências foram disponibilizados nos dias 27 e 28/07/2023 no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Regularização dos Débitos
Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, os contribuintes notificados devem regularizar a totalidade dos seus débitos. Isso pode ser feito através de pagamento à vista ou parcelamento, com prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. Vale ressaltar que os débitos inscritos em Dívida Ativa Da União (DAU) também podem ser regularizados por meio de transação, de acordo com o último edital PGDAU vigente.
Atenção aos Prazos
A ciência do Termo de Exclusão ocorre na primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias a partir da disponibilização do Termo. Caso a primeira leitura seja feita após esse prazo, a ciência ocorrerá no 45º dia contado da disponibilização.
Contestação e Orientações
Os contribuintes que regularizarem suas pendências dentro do prazo mencionado não serão excluídos pelo débitos listados no Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito automaticamente. Nesses casos, não é necessário nenhum outro procedimento ou comparecimento em unidade da Receita Federal do Brasil, e o contribuinte continuará como optante pelo Simples Nacional.
Se algum contribuinte desejar contestar o Termo de Exclusão, a contestação deve ser dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolizada via internet, de acordo com as orientações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.
A Secretaria Municipal de Finanças de São Gonçalo do Amarante – CE recomenda que os contribuintes fiquem atentos aos prazos e busquem regularizar suas pendências o mais breve possível para garantir a continuidade de seus benefícios no Simples Nacional.
FONTE: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
