Atualização na Legislação Tributária Municipal

Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 18, foram aprovados na Câmara Municipal projetos de lei de autoria do Poder Executivo que modernizam a legislação tributária do Município, tais como:

  • Reforma do Código Tributário Municipal (CTM);
  • Lei do Domicílio Tributário Eletrônico Municipal (DTEM);
  • Lei de Isenção do IPTU para portadores de doenças graves;
  • Lei aplicada para serviços de construção civil.
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