Atualização cadastral do regime tributário

Instruções para atualização

• Por meio de um requerimento (ofício), deve ser informado o enquadramento ou desenquadramento no SIMPLES NACIONAL, Solicitando a atualização do Regime Tributário.

• No requerimento, deve ser anexado o documento que comprove a mudança do Regime.

• O requerimento deve ser assinado pelo responsável da empresa ou pelo procurador. Quando assinado pelo procurador, deve ser anexado uma cópia da procuração e do documento de Identidade.

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